CASA SEM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, VIDA SEM PROVA

Outubro 7, 2025

No Beato, como em muitas freguesias de Lisboa, pessoas vivem sem contrato de arrendamento formal. Partilham casas, alugam quartos, ocupam espaços — mas não existem nos registos fiscais. Em 2025, com o endurecimento das regras de legalização e residência, esta informalidade deixou de ser apenas um risco habitacional: poderá se tornar uma barreira à cidadania.

O que está a mudar?

A nova legislação migratória exige comprovativos de morada autenticados por advogado ou notário para processos de legalização, renovação de residência ou reagrupamento familiar. Uma simples declaração já não basta. Sem contrato formal, sem registo nas Finanças, sem acesso a direitos.

“Partilho casa com mais três pessoas. O senhorio não quer assinar nada.” “Vivo com uma tia, mas ela tem medo de se envolver.” “Sem contrato, sem voz. Mas continuo a procurar caminhos.”

Estes testemunhos, recolhidos, revelam uma realidade invisível: pessoas que vivem legalmente no país, mas sem prova legal de morada.

O que a Eurostat mede — e o que Portugal não publica

A Eurostat, organismo oficial de estatísticas da União Europeia, não mede contratos individuais de arrendamento, mas oferece indicadores que ajudam a inferir a informalidade habitacional. Em contraste, Portugal não tem disponível dados sobre:

Quantos contratos de arrendamento foram comunicados à Autoridade Tributária
Quantos novos contratos de eletricidade ou água foram celebrados sem mudança de operador
Quantas pessoas vivem em habitação informal ou partilhada sem contrato

Indicadores disponíveis (dados de 2023):

Indicador Eurostat (Portugal)	Valor em 2023	Interpretação
Taxa de sobrelotação geral	10,5%	Pode indicar partilhas informais ou quartos alugados sem contrato
Taxa de sobrelotação entre migrantes	24,6%	Sinal de vulnerabilidade habitacional e exclusão documental
Percentagem de arrendatários	24,8%	Uma das mais baixas da UE — pode esconder informalidade
Despesa com habitação >40% do rendimento	12,1%	Indica pressão financeira e possível ausência de apoios
Privação habitacional severa	5,3%	Pode refletir ocupações precárias ou não registadas

Fonte: Eurostat – EU-SILC 2023, Housing Statistics

E no Beato?

O número de contratos comunicados à Autoridade Tributária não é publicado, o que dificulta saber quantos estão formalmente registados.

O Relatório da Estratégia Local de Habitação da CML (2019–2024), têm alguma informação sobre a freguesia do Beato.

Contrato formal vs contrato invisível

Elemento	Contrato formal comunicado à AT	Contrato informal não comunicado
Registo nas Finanças	✅	❌
Dedução no IRS	✅	❌
Comprovativo de morada legal	✅	❌
Acesso ao Porta 65	✅	❌
Validade para AIMA	✅	❌ (precisa de declaração extra)
Proteção legal do inquilino	✅	❌

Como pressionar por mais transparência?

Estes indicadores podem ser usados para exigir:

Publicação anual dos contratos de arrendamento comunicados à AT (Freguesia) por freguesia
Dados sobre novas ligações de eletricidade e água por tipo de contrato.Ou, outros dados estatísticos equivalentes.
Estatísticas sobre habitação informal e partilhada
Mapas municipais de sobrelotação e privação habitacional

Sem dados, não há política pública eficaz. Sem política, não há proteção. E sem proteção, a informalidade continua a apagar direitos.

Disclaimer

Este artigo foi elaborado com base em fontes públicas, dados estatísticos disponíveis até outubro de 2025 e testemunhos recolhidos localmente. As interpretações apresentadas visam promover o debate informado sobre habitação, informalidade e acesso a direitos na freguesia do Beato.

Os dados estatísticos foram consultados em plataformas oficiais como INE, Eurostat, CML, ERSE e EPAL. No entanto, algumas fontes não disponibilizam informação desagregada por freguesia ou por tipo de contrato, pelo que certos números são estimativas fundamentadas e não representam valores oficiais.

As opiniões e testemunhos incluídos refletem experiências individuais e não constituem afirmações universais sobre a realidade habitacional em Lisboa. O conteúdo não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou administrativo.

Associação de Moradores e Empreendedores do Beato (AMEBEATO)

A AMEBEATO representa, promove e defende os interesses dos moradores e empreendedores da freguesia, contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico, desportivo, ambiental e cultural. As nossas áreas de intervenção, dinâmicas e diversificadas, refletem as necessidades dos nossos associados — moradores, amigos e empresas — assegurando serviços eficazes e próximos.

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